Questão
ID 2690423Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa com o termo que completa corretamente a definição acima.