Questão 2690316

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2690316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

Alternativa A:
é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
Alternativa B:
é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
Alternativa C:
é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa D:
é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
Alternativa E:
é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

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