Questão 2690174

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2690174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Acre

Considerando a Lei n.^o 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
Alternativa B:
No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
Alternativa C:
As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
Alternativa D:
As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.