Questão 2689853

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2689853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativa A:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Alternativa B:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Alternativa C:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Alternativa D:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.