Questão 2689814

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2689814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Declaratórios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo

Alternativa A:
de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa B:
de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.
Alternativa C:
que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.
Alternativa D:
que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.
Alternativa E:
expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2689814

Continue estudando na plataforma