Questão
ID 2689813Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor