Questão 2689813

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2689813

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto


O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor

Alternativas da questão 2689813
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