Questão 2689798

Implica em causa de extinção do crédito tributário, que gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região por obediência ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos por obediência ao princípio da isonomia tributária.

Somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.

A lei que autorize sua concessão em caráter individual não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.