Questão 2689793

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.