Questão 2689715

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2689715

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande

É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Alternativa C:
Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.
Alternativa D:
Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.