Questão
ID 2689652Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova
Do termo inicial do fato gerador, a inércia acarreta a perda do direito do Estado em constituir o crédito tributário. Com esta base, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: