Questão 2689645

Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.