Questão 2689629

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2689629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.
Alternativa C:
A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.
Alternativa D:
Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.