Questão
ID 2689624Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente: