Questão
ID 2689600Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de: