Questão 2689584

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2689584

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

O Código de Defesa do Consumidor deu ao fato e ao vício tratamento diferenciado, visto que são antagonicamente distintos e quando tratados de forma técnica, tomando-se um pelo outro, pode-se chegar a um resultado diverso do que pretendido pela própria legislação. Assim, assinale a afirmativa INCORRETA que trata as distinções sobre as categorias jurídicas do fato e do vício do produto ou do serviço no ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativa A:
O fato está sujeito a prazo decadencial e o vício à prescrição.
Alternativa B:
O fato alcança o consumidor e pode até mesmo atingir terceiro estranho ao contrato, enquanto o vício se aplica estritamente ao consumidor contratante.
Alternativa C:
O fato é mais grave do que o vício porque atinge a incolumidade física do consumidor e, reflexamente, lhe inflige lesão a direito da personalidade que é, todavia, espécie de dano autônomo.
Alternativa D:
No fato, o ônus da prova é do fornecedor, já no vício o ônus da prova é, regra geral, do consumidor, a menos que invertido pelo juízo presente os requisitos legais da verossimilhança ou hipossuficiência.

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