Questão
ID 2689580Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)
A conceituação trazida, corresponde ao Poder