Questão 2689577 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2689577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Social da Propriedade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2021) leciona: “O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Para que possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade”.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição reconhece a propriedade como fator econômico, condicionando-a, todavia, ao atendimento da função social, de forma que este elemento se torna superior ao àquele.
Alternativa B:
A função social urbana está associada a fatores de aproveitamento e uso racional e adequado da propriedade, assim como de preservação ambiental e respeito a relações de trabalho.
Alternativa C:
A Servidão Administrativa é modalidade de intervenção supressiva pela qual o Estado, valendo-se de sua supremacia, utiliza-se de propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
Alternativa D:
Modernamente a propriedade não pode ser compreendida como instituto político, haja vista que de tal forma representaria tão somente a garantia de direitos individuais e liberdades, inadmitindo a possibilidade de intervenção do Estado para assegurar a harmonia social e o interesse coletivo.

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Questão 2689577

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