Questão 2689571 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2689571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Armando, vereador em exercício no município X, foi preso em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de um de seus assessores parte da remuneração que lhe era devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato, encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.
Alternativa B:
Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.
Alternativa C:
A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.
Alternativa D:
A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.

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Questão 2689571

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