Questão 2689553

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2689553

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.

Alternativa A:
Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Alternativa B:
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
Alternativa C:
Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Alternativa D:
Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

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