Questão 2689552

As empresas públicas, em sua totalidade, não estão obrigadas a adotar processos licitatórios para aquisição de bens, inclusive por encomendas.

O Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de suas funções administrativas, não está obrigado a efetuar aquisições por meio de processos licitatórios.

É legalmente amparada a realização de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para contratação de obras e serviços comuns de Engenharia, tendo como critério de julgamento maior retorno econômico.

Na Administração Pública, define-se como compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Por sua vez, considera-se imediata a compra com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.