Questão 2689539

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2689539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Josefina, juntamente com outros moradores de seu bairro, propôs uma iniciativa de lei para a criação de uma nova Secretaria Pública em sua cidade, cujas atribuições beneficiaria todo o município. Para tanto, angariou assinaturas de três por cento do eleitorado do município onde reside. Diante do exposto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A iniciativa proposta por Josefina é de proposição exclusiva do Prefeito, uma vez que se trata de criação de Secretaria.
Alternativa B:
Josefina não logrará êxito em sua proposta devido à falta de subscrição que deve ser, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.
Alternativa C:
A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos; portanto, Josefina obterá êxito em sua proposta.
Alternativa D:
Cumprido todos os protocolos e mediante subscrição de três por cento do eleitorado, Josefina poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre a lei.

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