Questão 2689503

Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário.

III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em