Questão
ID 2689458Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da