Questão 2689449

Possuem cláusulas exorbitantes que também se aplicam no dia a dia dos contratos em geral do direito privado, não sendo consideradas cláusulas ilícitas.

Todo contrato administrativo é comutativo, ou seja, não há submissão a álea por parte dos contratados.

Todo contrato administrativo, como regra, é gratuito, sendo admitidos também contratos onerosos firmados pelo poder público.

Os contratos administrativos são celebrados com aqueles que participaram e venceram os procedimentos licitatórios, restringindo a possibilidade de subcontratação, àquelas situações em que haja previsão no edital e no contrato e autorização do ente público.

Todos os contratos administrativos devem ser formais, não sendo permitido por lei, nos casos de contratos de valores mais baixos, a substituição do termo de contrato por Carta contrato ou Nota de empenho da despesa.