Questão
ID 2689446Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
Hipoteticamente, quando a permissão de uso da calçada para instalar banca de jornal, que se trata de licença a título precário, por não existir mais a conveniência e/ou oportunidade para a sua manutenção, o ato administrativo válido, legal e discricionário é extinto por