Questão 2689431

A assistência religiosa é direito objetivo, porém não oferecida aos que se encontram internos em estabelecimentos coletivos.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não abrange consultórios, casas de veraneios ou complementos de uma moradia como pátios, jardins ou garagens.

A liberdade de expressar o pensamento, pelo exercício de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença prévia.

São invioláveis o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, telefônicas e telemáticas, excetuando-se o sigilo das comunicações de dados bancários ou fiscais, sendo as liberdades públicas absolutas.

O reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos e dolosos contra a vida.