Questão 2689426

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2689426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Portarias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.

Alternativa A:
Aprovação de regulamento ou regimento.
Alternativa B:
Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.
Alternativa C:
Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
Alternativa D:
Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.
Alternativa E:
Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.

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