Questão 2689388 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2689388

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Assinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização popular.

Alternativa A:
Qualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.
Alternativa B:
Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.
Alternativa C:
Dependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Alternativa D:
Cada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.
Alternativa E:
A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.