Questão 2689326 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2689326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

Alternativa A:
não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.
Alternativa B:
é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.
Alternativa C:
não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.
Alternativa D:
é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.
Alternativa E:
não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.

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Questão 2689326

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