Questão 2689300

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2689300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
Alternativa B:
A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
Alternativa C:
O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
Alternativa D:
Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
Alternativa E:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.