Questão 2689271

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, deixa de ser imune ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades tenham sido constituídas.

As operações de locação de bens móveis sujeitam-se à incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras sujeita-se à incidência do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação.