Questão 2689267

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2689267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei municipal é

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa C:
inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.
Alternativa D:
constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.
Alternativa E:
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

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