Questão
ID 2689253Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Prudencial
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru
Observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), restou apurado que a despesa com pessoal do Poder Executivo de determinado município alcançou o percentual de 49% da receita corrente líquida. Nesse caso, de acordo com a LRF, é correto afirmar que o respectivo Poder