Questão 2689252

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.