Questão
ID 2689006Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende: