Questão 268873

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 268873

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Poder de Polícia, Técnicas de abordagem policial e procedimentos operacionais básicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação penal e processual penal brasileira prevê excludentes de ilicitude e regras específicas para o emprego da força. O Código de Processo Penal, em seu Art. 284, estabelece balizas para o uso da força no ato da prisão. Com base na legislação vigente, é correto afirmar:

Alternativa A:
O emprego da força é livremente permitido para garantir a autoridade do Estado, independentemente de resistência.
Alternativa B:
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Alternativa C:
O executor da prisão nunca poderá usar meios necessários para defender-se de terceiros que tentem impedir a prisão.
Alternativa D:
A lei de tortura permite o uso de violência moderada para obter confissões em casos de crimes de terrorismo.
Alternativa E:
O excesso doloso no uso da força é isento de pena se o policial estiver em estrito cumprimento do dever legal.

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