Questão 268871

A Segurança Pública no ordenamento jurídico brasileiro é delineada como um dever estatal, mas também como um direito e responsabilidade de todos os cidadãos. Segundo o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, essa prerrogativa é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Diante da complexidade das atribuições dos órgãos que compõem o sistema de segurança e a legislação infraestruturante, analise as afirmativas abaixo:

I. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civis são órgãos que exercem a segurança pública conforme o rol taxativo constitucional.

II. As Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atuando de forma cooperativa e sistêmica com os demais órgãos.

III. A segurança pública é exercida de forma exclusiva pela União e pelos Estados, não possuindo os Municípios qualquer responsabilidade no âmbito do dever estatal previsto no caput do Art. 144.

IV. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como um de seus objetivos a integração e a interoperabilidade dos órgãos de segurança.