Questão
ID 2688665Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2022 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias controversas e/ou polêmicas ao texto da Lei Orçamentária Anual sem uma discussão apropriada, ou seja, que contenha apenas temas relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, é: