Questão 268864

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 268864

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas, Técnicas de abordagem policial e procedimentos operacionais básicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites rígidos para o uso de algemas, visando a preservação da dignidade da pessoa humana e a proibição de tratamentos degradantes. A Súmula Vinculante 11 do STF é o principal referencial sobre o tema. De acordo com o entendimento consolidado, o uso de algemas é lícito em quais circunstâncias?

Alternativa A:
Sempre que houver prisão em flagrante por crimes hediondos, independentemente da atitude do preso.
Alternativa B:
Apenas quando o preso for conduzido em viaturas que não possuam compartimento fechado de segurança.
Alternativa C:
Em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito.
Alternativa D:
Sempre que a autoridade policial julgar conveniente para a disciplina interna da unidade prisional.
Alternativa E:
Apenas mediante autorização judicial prévia, expedida no momento do mandado de prisão.

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