Questão 2688633

É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.

A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.

Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.