Questão 2688619

Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.

Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.

Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.