Questão 2688472

Abrange as contratações das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.

Assim que entrou em vigor, revogou as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Essa lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Conforme a legislação aprovada, as modalidades de licitação permanecem conforme estabelecidas na Lei n.º 8.666 e inclui-se a modalidade Diálogo Competitivo.

As licitações envolvendo o fornecimento de bens não podem explicitar marcas e modelos como forma de ampliar a concorrência.