Questão 2688425

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2688425

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.
Alternativa B:
A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.
Alternativa C:
A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
Alternativa D:
A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.
Alternativa E:
A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.