Questão 2688379 de Legislação Federal - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 2688379

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro

No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a alternativa INCORETA a respeito do Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Alternativa A:
Multa de R\$ 1.000,00 (mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
Alternativa B:
Multa de R\$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Alternativa C:
As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
Alternativa D:
Incorre nas mesmas multas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
Alternativa E:
Incorre nas mesmas multas quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

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