Questão
ID 2688372Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Fauna
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro
A Lei que ampliou as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão e gato é a: