Questão
ID 2688346Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro
Os gastos com pessoal devem observar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), sob pena de responsabilização do Gestor público que não observar as normas sobre o tema. Supondo que uma Prefeitura Municipal tenha obtido Receita Corrente Líquida de R\$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal total do Município será de: