Questão 2688122

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

A autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.