Questão
ID 2688113Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z deverá ser formulado: