Questão 268811 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268811

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações., Proteção Contra o Assédio Moral e Sexual

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A modernização das relações funcionais no serviço público exige a consolidação de salvaguardas protetivas severas para as pessoas que reportam desvios éticos. O fundado receio de sofrer perseguições veladas, preterições em promoções ou retaliações na rotina laboral constitui um dos maiores óbices ao enfrentamento real do assédio moral e sexual no funcionalismo. Ciente desse diagnóstico institucional, o Governo Federal, ao editar a Portaria MGI nº 6.719/2024, conferiu especial relevo à vedação de retaliações no ambiente público. Considerando o arcabouço normativo instituído por essa portaria para assegurar a higidez dos procedimentos e resguardar os atores envolvidos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proteção contra retaliações abrange expressamente as pessoas afetadas e as testemunhas, devendo a administração resguardá-las contra quaisquer exposições ou prejuízos funcionais.
Alternativa B:
As garantias de não retaliação aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo estável, excluindo-se as testemunhas e ocupantes de cargos em comissão puros.
Alternativa C:
Para fazer jus às medidas institucionais contra retaliação, a testemunha deve demonstrar previamente em juízo a existência de coação real exercida pela chefia.
Alternativa D:
A portaria estabelece que a única medida de proteção contra retaliações admita é a concessão automática de licença remunerada por até dois anos à servidora noticiante.
Alternativa E:
O dever de proteção cessa se a testemunha for classificada como empregada terceirizada, cuja integridade passa a ser responsabilidade exclusiva da empresa prestadora.

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Questão 268811

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