Questão 2688093

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2688093

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
Alternativa B:
A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
Alternativa C:
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao Órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Alternativa D:
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.